Leilão judicial · 27ª Vara Federal CE

Leilão judicial (TRF5) — processo 0000576-11.2007.4.05.8103. o imóvel de matrícula nº 19.415, declarando insubsistente a penhora e a indisponibilidade incidentes sobre o bem. Referida decisão foi submetida a recurso, tendo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região mantido integralmente a sentença de piso, conforme acórdão mencionado na manifestação ministerial. A coisa julgada material, na dicção do art. 502, do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, produzindo efeitos que vinculam as partes e impedem a rediscussão da matéria em q

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